Legislação

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  • Legislação Federal
  • Legislação Estadual
  • Legislação Municipal


Legislação Federal

Legislação geral:
  • Constituição Federal
  • Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil (compilado)

Legislação sobre projeto e planejamento urbano, uso do solo e meio-ambiente:

Legislação sobre licitações e concorrências:
  • Lei Federal nº 8.666 - Lei de Licitações Públicas (consolidada)

Legislação sobre o exercício do Arquiteto e Urbanista:
  • Lei Federal nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs.

Normas de acessibilidade e sinalização:


Legislação Estadual

  • Constituição do Estado de São Paulo
  • Lei Estadual nº 10.083 - Código Santário do Estado de São Paulo
  • Decreto nº 12.342 - Normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde (está revogado nas disposições que contrariam a Lei nº 10.083 de 23.09.1998)


Legislação Municipal

Leis Orgânicas

  • Cerquilho (download: DOC, direto do site da câmara)
  • Laranjal Paulista
  • Tietê

Planos Diretores

  • Boituva - inclui anexos e mapas (download: PDF, direto do site da prefeitura)
  • Laranjal Paulista - Mapas e Lei (ver seção Plano Diretor de Laranjal Paulista)
  • Piracicaba (site do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba - IPPLAP)
  • Tietê - Lei Municipal Complementar nº 06 ou abrir a página especial

Consulta às legislações

  • Boituva
  • Cerquilho
  • Conchas
  • Jumirim (em construção)
  • Laranjal Paulista (atualizada até 2007)
  • Tietê