Legislação

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• Legislação Federal
• Legislação Estadual
• Legislação Municipal

Legislação Federal

Legislação geral:

• Constituição Federal

Legislação sobre projeto e planejamento urbano, uso do solo e meio-ambiente:

• Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei Federal nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei Federal nº 4591 - Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
• Lei Federal nº 12.651/2012 - Lei de Proteção da Vegetação Nativa "Novo Código Florestal"
• Lei Federal nº 7.347 - Lei de Ação Civil Pública
• Lei Federal nº 11.977 - Programa Minha Casa, Minha Vida
• Resolução nº369/2006 CONAMA - Intervenção de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, em Áreas de Preservação Permanente - APPs.

Legislação sobre licitações e concorrências:

• Lei Federal nº 8.666 - Lei de Licitações Públicas

Legislação sobre o exercício do Arquiteto e Urbanista:

• Lei Federal nº 12.378/2010 - Exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR.

Normas de acessibilidade e sinalização (acesso público):

• Normas ABNT sobre pessoa com deficiência - compilação
• NBR 9050:2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos 
• NBR 13994:2000 - Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência
• NBR 14021:2005 - Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano
• NBR 14022:2009 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus para Atendimento Urbano e Intermunicipal
• Resolução nº 160/CONTRAN, Anexo II do CTB - Normas de sinalização (download, PDF: direto do DENATRAN)

Legislação Estadual

• Constituição do Estado de São Paulo
• Lei Estadual nº 10.083 - Código Santário do Estado de São Paulo
• Decreto nº 12.342 - Normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde (está revogado nas disposições que contrariam a Lei nº 10.083 de 23.09.1998)

Legislação Municipal

Leis Orgânicas

• Cerquilho (download: DOC, direto do site da câmara)
• Laranjal Paulista
• Tietê

Planos Diretores

• Boituva - inclui anexos e mapas (download: PDF, direto do site da prefeitura)
• Laranjal Paulista - Mapas e Lei (ver seção Plano Diretor de Laranjal Paulista)
• Piracicaba (site do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba - IPPLAP)
• Tietê - Lei Municipal Complementar nº 06 ou abrir a página especial

Consulta às legislações

• Boituva
• Cerquilho
• Conchas
• Jumirim (em construção)
• Laranjal Paulista (atualizada até 2007)
• Tietê